Acesso à Informação
por Interlegis
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última modificação
31/10/2023 12h41
Ouvidor Responsável: Assessoria de Comunicação.
Pedido de Informação Presencial: Câmara Municipal, Localizado na Avenida Orestes Borges, Centro.
Horário de Atendimento: 07:00 ás 12:00 hs.
Telefone para contato: (86)995718554
E-mail: camaramunla@gmail.com
Informações disponíveis no portal
- Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.
Pedido de acesso à informação
- Pedido eletrônico - este site possui um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC. Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que podem ser enviadas para a Ouvidoria são:
- Pedido presencial - se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial no endereço que está no rodapé do site.
Relatório estatístico de pedidos de informação
O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico.
Regulamentação
- Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
- Normativa do município - A Câmara Municipal adota a Lei Federal nº 12.527/2011.
Veja o Infográfico
